TST - AIRR - 40662/2002-902-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como o acórdão encontra-se suficientemente fundamentado com base no conjunto probatório quanto ao não-enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, não há qualquer nulidade ou ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX da Constituição Federal. 2.HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CLT. O acórdão tem fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, o que não pode ser esquadrinhado em sede de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40662/2002-902-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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