TST - AIRR - 84585/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA (FIPs). O fato de o acordo coletivo assegurar que as folhas individuais de presença - FIPs atendem à exigência constante do artigo 74, § 2º, da CLT não significa que se pode dar credibilidade aos horários nelas registrados. Não há que se falar em dissenso pretoriano e ofensa ao § 2º do artigo 74 da CLT, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 234/SBDI-I desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84585/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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