TST - AIRR - 90321/2003-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Verifica-se pela leitura da acórdão recorrido que a decisão do julgador foi tomada com amparo, exclusivamente, no artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86. A teor do que dispõe o artigo 896, da CLT, o equívoco na interpretação do Decreto não serve de suporte para admissibilidade da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90321/2003-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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