TST - AIRR e RR - 918/1998-072-09-00


28/abr/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de negativa da prestação jurisdicional, tal como suscitada no recurso de revista da reclamada, singulariza-se pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. Reportando-se às razões que a fundamentam, verifica-se consistirem em digressões sobre a natureza da tutela jurisdicional e o dever de o magistrado ou o tribunal de exauri-la integralmente, bem como na alegação, diga-se de passagem genérica e abstrata, da ausência de fundamentação do julgado. Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos, que a Corte não a exercera em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, cuja verificação pressupõe tenham sido identificados, na revista, os pontos omissos, obscuros ou contraditórios da decisão embargada, ficando infirmada, por conseqüência, a denúncia de violação ao arsenal normativo invocado. Convém frisar que o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. Afasta-se, ainda, a possibilidade de veicular o apelo por violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, tendo em vista a regra anunciada pela Orientação Jurisprudencial nº ll5 da SDI do TST, segundo a qual a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrita à demonstração de violação ao art. 832 da CLT, ou 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as sociedades de economia mista estão submetidas ao regime próprio das empresas privadas, até mesmo quanto às obrigações trabalhistas, à luz do artigo 173, parágrafo 1º, da CF/1988. Em razão disso, não se aplicaria a essas entidades a teoria da motivação, ínsita ao ato administrativo vinculado, para obstar a dispensa sem justa causa.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 918/1998-072-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a preliminar de negativa.

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