TST - ED-RR - 445/2004-110-08-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INCONFORMISMO COM CARÁTER INFRINGENTE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da base de cálculo das horas de sobreaviso, pela exclusão do adicional de periculosidade. 2. O acórdão embargado enfrentou, explicitamente, essa questão, inclusive com citação da Súmula nº 132, II, do TST, de modo que a parte já dispunha, em face do precedente transcrito nos presentes declaratórios, de elementos suficientes para modificar o decisum por meio de embargos infringentes (CLT, art. 894), tendo em vista a limitação imposta ao recurso de embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 445/2004-110-08-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão inconformismo com caráter infringente, o embargante atribui ao.

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