STJ - AgRg no REsp 582621 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155327-6


14/fev/2005

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS.
COOPERATIVA E COOPERADO. NOVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
I - Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a
decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos
fundamentos indicados pelas partes ou a responder, um a um, a todos
os seus argumentos.
II – O exame das questões relativas à existência de novação
implicaria interpretação das cláusulas do contrato e revolvimento da
matéria de prova, procedimentos inadmissíveis em âmbito de especial
(enunciados 05 e 07 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça).
III - Só se conhece de recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional, se forem idênticas as bases fáticas dos
arestos confrontados.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 582621 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155327-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 204
Tópicos agravo interno, recurso especial, ação revisional de contratos.

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