TST - AIRR - 767575/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de prova testemunhal que se revelou inútil à instrução do processo. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do preceituado pelo item I da Súmula nº 338/TST, (...) A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (grifei) Na espécie, a não-apresentação dos controles de freqüência foi devidamente justificada, pois, consoante consignou a Corte a quo, não havia possibilidade de registro da jornada laboral prestada em viagens, bem assim concluiu, com base na prova testemunhal, que o Autor auferia 1h 30min de intervalo intrajornada. Pertinência da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767575/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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