TST - RR - 12088/2002-900-02-00


05/mai/2006

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE. Já é pacífico na jurisprudência desta Corte que os descontos fiscais são de responsabilidade exclusiva do empregado, na forma da lei. Quanto aos descontos previdenciários, a responsabilidade será do empregado e do empregador, cada qual por sua quota-parte. Recurso conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a época própria para a atualização monetária é o mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido. COMPENSAÇÃO. Diária normal é verba de natureza trabalhista, restando inaplicável a Súmula 18 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 12088/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, responsabilidade, já é pacífico na.

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