TST - AIRR - 77023/2003-900-04-00


05/mai/2006

GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SUCESSÃO DE EMPREGADORES SERVIDORA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SUA OPÇÃO POR INTEGRAR O QUADRO FUNCIONAL DA FUNDAÇÃO RECLAMADA NORMAS ESTADUAIS ARTIGO 896, B, DA CLT. Quanto à controvérsia sobre o alcance das normas estaduais que possibilitaram aos servidores da Secretaria de Saúde e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul a opção por integrar os quadros da fundação reclamada, bem como sobre as leis estaduais que criaram a gratificação adicional por tempo de serviço, somente seria possível cogitar-se de violação direta e literal dos artigos 6º, § 1º, da Lei estadual nº 9.077/90, 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 115 e 120 do Código Civil de 1916, 10, 444, 488 e 468 da CLT, ou de contrariedade à Súmula nº 51 do TST, mediante reexame daquelas normas estaduais, procedimento vedado na presente fase recursal pelo artigo 896, b, da CLT, pela Súmula nº 312 do TST e pela Orientação Jurisprudencial nº 147 da e. SBDI-I. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77023/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos gratificação adicional por tempo de serviço sucessão de empregadores servidora, quanto à controvérsia sobre.

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