TST - RR - 72569/2002-900-04-00


05/mai/2006

GERENTE ADJUNTO ART. 224, § 2°, DA CLT - INCIDÊNCIA DIREITO ÀS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA. Tendo o Regional, com base na prova testemunhal, concluído que o reclamante faz jus às horas extras, assim consideradas as prestadas além da 6ª diária, sem identificar os seus poderes, nem mesmo o cargo, o recurso de revista que procura enfocar a lide sob o ângulo do art. 62, II, da CLT, não merece conhecimento, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Com efeito, toda a argumentação de que o reclamante possuía assinatura autorizada, poderes para aplicar penalidades e a chave da agência; de que era o responsável absoluto e direto por toda a área administrativa da agência, a qual gerenciava; e, finalmente, de que os detentores de cargos em comissão eram seus subordinados, constitui quadro fático incompatível com o do Regional, daí a impossibilidade de seu exame por esta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 72569/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos gerente adjunto art, 224, § 2°, da clt, incidência direito às horas extras excedentes da oitava diária.

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