TST - RR - 1511/2000-031-15-00


05/mai/2006

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RURÍCOLA. De acordo com a nova redação conferida ao Precedente Jurisprudencial de nº 271 da SBDI-1 pelo Pleno desta Corte, publicada no DJ de 22.11.2005, o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tendo sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1511/2000-031-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos prescrição qüinqüenal, rurícola, de acordo com a.

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