STJ - AgRg na MC 8990 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0138116-0


21/fev/2005

Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso
especial ainda não interposto. Falência. Letra de câmbio. Entrega
das mercadorias. Súmula nº 7/STJ.
1. O art. 288, § 2º, do Regimento Interno, permite que o Relator
decida a "própria cautelar", o que encontra respaldo, ainda, no art.
34, inciso XVIII, do mesmo diploma quando manifestamente
improcedente o pedido.
2. Não interposto o recurso especial, a possibilidade de sucesso
deste e o fumus boni iuris devem ser aferidos à luz da fundamentação
trazida na inicial da cautelar.
3. Hipótese em que as razões adotadas na cautelar, relativas ao
não-recebimento da mercadoria, esbarram na vedação da Súmula nº
7/STJ e não trazem os dispositivos legais eventualmente contrariados
pelo acórdão a ser impugnado no recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8990 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0138116-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 168
Tópicos agravo regimental.

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