TST - AIRR - 36498/2002-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 DO TST. Não se vislumbra ofensa direta e literal aos artigos 5º, LIV, LV, LVII, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que a decisão regional está assente na interpretação desses mesmos dispositivos. Nesse contexto, o cabimento do Recurso de Revista estaria limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual o Recorrente não se desvencilhou, ante a orientação contida na Súmula 296 do TST, haja vista que os arestos transcritos são inespecíficos, porque não contemplam satisfatoriamente o substrato fático-jurídico do qual exsurgiu a decisão recorrida. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36498/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reintegração.

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