TST - AIRR - 36612/2002-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Não se dá curso a apelo extraordinário calcado na frontal negativa dos fatos postos pelo TRT. 2. PLANO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296/TST) e com a apresentação de paradigmas oriundos de órgão impróprio (art. 896, a , da CLT), não prospera recurso de revista. Calcada em suporte fático, a decisão regional prescinde da pesquisa de homologação do quadro de carreira. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36612/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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