TST - RR - 25645/2002-900-12-00


12/mai/2006

DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. Dispõe o art. 46 da Lei nº 8.541/92 que: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Idêntico é o comando inserto no art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6.2.2001, que assim dispõe: "Art. 3º O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Verifica-se, portanto, no que se refere ao critério de dedução, que o desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores ao empregado. Por outro lado, a lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre o montante apurado dos rendimentos tributáveis recebidos. Nesse contexto, não é juridicamente correta a conclusão de que a retenção do imposto de renda deve incidir sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, e não sobre o total da condenação, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 25645/2002-900-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos descontos fiscais, critério de dedução, dispõe o art.

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