TST - AIRR e RR - 3727/2001-020-09-00


12/mai/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO ENTRE JORNADAS. o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre jornadas gera direito ao pagamento de horas extras, mesmo que a jornada extraordinária tenha sido remunerada. Recurso de revista a que se nega provimento. II AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 228 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 3727/2001-020-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pela reclamada, intervalo entre jornadas, o desrespeito ao intervalo.

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