TST - AIRR - 21194/2002-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE. A violação do referido preceito constitucional se configura pela negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o Órgão julgador, provocado mediante embargos de declaração, não soluciona os vícios constatados na decisão embargada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21194/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do art.

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