TST - RR - 762338/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Decisão recorrida fundada na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso. Violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal caracterizada. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não são devidos quando se tratar de parcela de natureza indenizatória, como aquela decorrente dos salários devidos ao empregado que não pôde ter o vínculo de emprego reconhecido ante o óbice do art. 37, II, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 762338/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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