TST - RR - 726438/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação pelo Tribunal Regional a respeito dos descontos a favor das Caixas de Assistência e de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI/PREVI) importou em violação aos arts. 93, inc. IX, da Constituição da República e 832 da CLT, por tratar-se de questão relevante para a solução do litígio. Assim, não se pode deixar de reconhecer, na hipótese dos autos, que a prestação jurisdicional ficou incompleta. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 726438/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a ausência de manifestação.

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