TST - AIRR - 3663/2002-900-17-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ Nº 115 DA SBDI-1/TST. NÃO-OBSERVÂNCIA. Deixando o Agravante de defender na minuta do agravo, ter suscitado a prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com fulcro em quaisquer das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, resta inviável o processamento da revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco por violações legais e constitucionais, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. Deixando a parte de carrear para o bojo do agravo qualquer aresto paradigma transcrito nas razões da revista, resta inviável o cotejo de teses, a que alude o artigo 896, “a”, da CLT. Não tendo sido declarado o vínculo empregatício direto com o ente público, não há que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 37, II, e § 2º, da Constituição Federal. Não constando das razões da revista a argüição de violação aos artigos 3º da CLT e 896 do CC, resta caracterizada a inovação recursal, que obsta o processamento da revista, no particular. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3663/2002-900-17-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, oj nº 115 da sbdi-1/tst.

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