TST - AIRR - 1278/2003-075-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA DESTITUÍDA DE RAZOABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATRIBUTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO ADMITIDOS PELA RECLAMADA. CABIMENTO DA PENALIDADE. Quando as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo, antes, controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, impossível a condenação ao pagamento da multa a que alude o art. 477, § 8º, da CLT. Note-se, entretanto, que a discussão há de ser razoável, sob pena de se premiar o empregador que, voluntariamente, lesa o patrimônio jurídico de seu empregado. Embora a existência da relação de emprego venha a ser dirimida em Juízo, não se pode premiar a conduta antijurídica da empresa, que, órfã de qualquer lenitivo, mostra-se em mora, assim merecendo a penalidade a que alude o art. 477, § 8°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1278/2003-075-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, multa do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›