TST - ROAR - 1318/2004-000-05-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. In casu, a sentença rescindenda foi expressa ao reconhecer, com base, inclusive, em confissão do próprio Obreiro, ora Autor-recorrente, que o Empregado havia cometido o ato de improbidade alegado pela Empresa, qual seja, a apropriação indevida de dinheiro destinado ao pagamento de taxas de armazenagens. Assim, na hipótese dos autos é impossível verificar a violação literal do artigo 818 da CLT fundada na alegação de que a Empresa não havia se desincumbido de provar o ato de improbidade sustentado no processo originário, pois demandaria reexame de fatos e provas do processo rescindendo, de modo a incidir o óbice da Súmula 410 desta Corte. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1318/2004-000-05-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, justa causa.

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