TST - RR - 1440/1998-009-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL PROFERIDO QUANDO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É notório que quem litiga pretende a modificação de decisão quando desfavorável às suas pretensões. Contudo, esse argumento não dispensa a obrigatoriedade de fundamentação das decisões e da entrega de ampla prestação jurisdicional, fazendo-se constar dos acórdãos e decisões proferidas os fundamentos de fato e de direito do convencimento do magistrado. Omissão, apesar da oposição de embargos de declaração. Violação do art. 93, IX, demonstrada. Negativa de prestação jurisdicional caraterizada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1440/1998-009-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão do regional proferido quando do, é notório que quem.

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