TST - ED-ED-AIRR - 8369/2002-011-11-40


10/ago/2006

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA PRAZO EM DOBRO EFEITO MODIFICATIVO - CRÉDITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO PROCESSADO NO JUÍZO FALIMENTAR. Constatado erro quanto à tempestividade dos primeiros declaratórios, há de ser modificada essa decisão, procedendo-se à respectiva análise. E ainda, incorrendo o primeiro aresto embargado em equívoco na formação do instrumento, por suposta deficiência de traslado, hão de ser acolhidos os embargos, com efeito modificativo, impondo-se o julgamento meritório do agravo de instrumento. Todavia, a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução está adstrita à demonstração de violação direta e literal de preceito constitucional, nos exatos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266/TST, o que não se deu na hipótese, intacta a literalidade do art. 114 da Constituição Federal na questão da pretendida execução de contribuições previdenciárias, se o crédito trabalhista foi habilitado na falência. Segundos embargos de declaração acolhidos, examinados e acolhidos os primeiros, ambos com efeito modificativo, para ser analisado o agravo, ao qual nega-se provimento.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 8369/2002-011-11-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos segundos embargos de declaração, erro na verificação da tempestividade, intimação pessoal da autarquia prazo em dobro efeito modificativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›