TST - RR - 701370/2000


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA. O indeferimento da presença do perito em audiência para elucidar questão abordada na prova técnica não configura cerceio de defesa quando o expert presta os esclarecimentos necessários e o assistente técnico da reclamada concorda com as conclusões da perícia. Não conheço. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. O aresto não se presta ao fim colimado, pois registra que o Anexo 4 da NR-15 da Portaria 3.214/78 foi revogado pelo artigo 3° da Portaria 3435/90, o que não foi negado pelo regional, que dirimiu a controvérsia com base na Súmula 248 do TST. Não Conheço. 3. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O acórdão regional consignou que na contestação a empresa sequer invoca a existência de acordo de compensação de jornada de trabalho. Incidência da Súmula 126. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 701370/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, oitiva do perito em audiência.

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