TST - RR - 2375/2004-092-15-00


10/ago/2006

DANO MORAL ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS INDENIZAÇÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA RECLAMANTE POR TÍTULOS PROTESTADOS MATÉRIA FÁTICA SÚMULA Nº 126 DO TST. Quando o Regional defere a indenização por dano moral, decorrente do atraso no pagamento dos salários, em face de prejuízo à imagem da Reclamante por títulos protestados, o TST fica impossibilitado de reexaminar as questões fáticas esgrimidas pelo Reclamado no sentido de que não agira com culpa no atraso do pagamento dos salários, mas, sim, em decorrência do fato de ser organização não governamental que sobrevive de doações espontâneas da população, razão pela qual os atrasos teriam ocorrido dada a insuficiência de recursos e a crise financeira enfrentadas, que não teriam sido impugnadas pela Autora, tornando evidente a ausência de ilicitude nos atos praticados pelo Reclamado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2375/2004-092-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos dano moral atraso no pagamento dos salários indenização comprovação de, quando o regional defere.

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