TST - AIRR - 117498/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos o término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50) (OJ-304-SBDI-I/TST). Se o recurso de revista esbarra no óbice imposto pela Súmula 333/TST e artigo 896, § 4º, da CLT, o agravo de instrumento tendente a assegurar-lhe trânsito não merece acolhida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 117498/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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