TST - AIRR - 3243/2003-003-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE REVISTA. O fulcro do recurso gira em torno da existência de horas extras cargo de confiança, ou seja, remete à rediscussão de fatos e provas. O recurso é incabível na forma do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3243/2003-003-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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