TST - A-RR - 195/2004-034-12-00


18/mar/2008

AGRAVO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A Orientação Jurisprudencial prevê tanto o marco inicial a partir da vigência da Lei Complementar 110/2001, como o trânsito em julgado a partir da decisão proferida na Justiça Federal. Portanto, qualquer outro entendimento que pudesse trazer como marco inicial, hipótese diversa da relacionada na OJ 344, está contrário ao entendimento iterativo, notório e atual da jurisprudência deste Tribunal. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 195/2004-034-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo, fgts, multa de 40%.

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