TST - RR - 366/2003-049-02-00


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A nulidade do julgado não poderia ser declarada no presente feito, ante a natureza eminentemente jurídica da questão posta nos embargos de declaração, a qual possibilita o exame por esta Corte, mesmo na existência de omissão no acórdão embargado, conforme autoriza a Súmula 297, III, do TST. II - Vislumbrando-se a possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas constituem obstáculo à declaração de nulidade, conforme dispõe o art. 249, §2º, do CPC. III Recurso não conhecido. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. I - O artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, o qual estabelece: Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado (red. L. 8.620/93). II - Segundo se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 366/2003-049-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a nulidade do julgado.

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