TST - RR - 93657/2003-900-04-00


25/ago/2006

CONTRATO NULO EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93657/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos contrato nulo efeitos, a contratação de servidor.

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