TST - RR - 792610/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal não demonstrada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial" (Súmula nº 331, IV, do TST). HORAS EXTRAS. Violação de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. CONTAS DO TELEFONE CELULAR. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. FGTS. REFLEXOS E MULTAS. Falta de prequestionamento dos fundamentos apresentados no recurso de revista. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA.

Tribunal TST
Processo RR - 792610/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, nulidade do acórdão regional.

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