TST - AIRR - 201/1995-441-05-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 201/1995-441-05-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›