TST - RR - 580456/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TÍTULOS RESCISÓRIOS. O § 6º do art. 477 consolidado assina ao empregador o prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento", para pagamento das parcelas rescisórias. A ordem para que o trabalhador aguarde o fluxo do período de aviso prévio em sua casa, sem trabalhar, corresponde à última situação, não se divisando outra hipótese em que ocorreria a previsão legal. Ou o aviso prévio é trabalhado - e incide o prazo do art. 477, § 6º, a, da CLT - ou não é - e faz-se impositivo o pagamento das parcelas rescisórias até o termo final, explicitado na alínea b do preceito. Neste último caso, ultrapassados os dez dias de Lei, inafastável é a multa a que alude o art. 477, § 8º, da CLT. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista provido. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO INSUFICIENTE DA PARCELA PELA NÃO-INCLUSÃO DAS TAREFAS NA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. Nos termos da Súmula nº 389, II, desta Corte, o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Assim também ocorre quanto ao fornecimento incorreto da guia, sem nela constar a remuneração efetivamente recebida pelo ex-empregado, não lhe permitindo o recebimento correto das parcelas de seguro-desemprego. Na forma do contido no art. 9º, § 2º, da Resolução CODEFAT nº 467, de 21.12.2005 (DOU de 26.12.2005), que, em seu caput, estabelece, na apuração do benefício, a consideração da média aritmética dos salários dos últimos 3 (três) meses de trabalho, no caso de o trabalhador perceber salário fixo com parte variável, a composição do salário para o cálculo do Seguro-Desemprego tomará por base, ambas as parcelas (sic). Comprovado o recebimento de tarefas não registradas nos contracheques, devida, como indenização, a diferença apurada a título de seguro-desemprego. Recurso de revista provido. 3. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de paradigmas que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 580456/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, aviso prévio cumprido em casa, prazo para pagamento dos títulos rescisórios.

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