TST - AIRR - 761378/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA EM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SERVIDORES CELETISTAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA, 10 E 448 DA CLT NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo tese no julgado acerca do alegado direito adquirido dos servidores celetistas em decorrência da transformação da empresa em pessoa jurídica de direito público, não há como esta Corte Superior se manifestar sobre os dispositivos constitucional e legais tido como violados, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761378/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, transformação da empresa em pessoa jurídica de direito público, reconhecimento da qualidade de servidores celetistas.

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