TST - AIRR - 75/2004-461-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ATRITO COM A SÚMULA 90, III, DO C. TST, MAS CONSONÂNCIA COM SEU ITEM II. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 333, 296 E 23/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75/2004-461-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas in itinere, inaplicabilidade da excludente prevista em norma coletiva.

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