TST - RR - 567225/1999


08/set/2006

PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. 1. Ainda que ajuizada a ação após o biênio que se segue à extinção do contrato de emprego, não viola o artigo 11, caput, da CLT, decisão que não pronuncia prescrição da ação para o empregado obter do empregador documento comprobatório de desenvolvimento de atividades em condições insalubres, visando à aposentadoria especial junto à Previdência Social. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional dá-se no momento da ciência da lesão ao direito subjetivo que, no caso, conta-se da data em que a ex-empregadora recusa-se a assinar o documento que lhe é entregue para tal fim. A lesão ao direito posterior à cessação contratual logicamente desloca o termo inicial da prescrição porquanto inconcebível consumar-se esta antes de sobrevir a própria lesão. De resto, essa a diretriz encampada posteriormente ao ajuizamento da ação pela atual redação do § 1º do art. 11 da CLT, imprimida pela Lei n.º 9.658, de 05.06.98.

Tribunal TST
Processo RR - 567225/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos prescrição, obrigação de fazer, emissão de documento comprobatório de desenvolvimento de atividades em condições.

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