TST - AIRR - 690/2003-062-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS DELIMITAÇÃO TEMPORAL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 233 DA SDI-1 DO TST. A decisão do Regional que apura horas extras e não limita a condenação ao período em que as testemunhas trabalharam com o reclamante, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 233 da SDI-1, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 690/2003-062-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento horas extras delimitação temporal incidência da orientação, a decisão do regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›