TST - RR - 769545/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 14 da SDI-I, invocado como fundamento, equiparando o aviso prévio cumprido em casa ao indenizado, com o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia da notificação da despedida, conforme o prazo previsto na alínea b do § 6º do art. 477 da CLT. Conhecimento da revista que encontra óbice na Súmula 333/TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Revista não conhecida no particular. DESCONTOS FISCAIS. Pacífico o entendimento desta Corte vertido na Súmula 368 II, por conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 228 (II É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005).

Tribunal TST
Processo RR - 769545/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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