TST - E-AIRR - 2617/1999-002-02-40


08/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A ausência de cópia válida da decisão proferida pela Corte a quo em embargos de declaração frustra a finalidade almejada pelo legislador de viabilizar o imediato julgamento do recurso de revista quando provido o agravo, porquanto mediante aquela decisão o Tribunal Regional pode até mesmo ter dado efeito modificativo ao julgado. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2617/1999-002-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, formação.

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