TST - E-RR - 55985/2002-900-11-00


08/set/2006

PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL PIRC INDENIZAÇÃO Violação do art. 114 do Código Civil não caracterizada, pois segundo o disposto no art. 896, alínea c, da CLT, para se concluir que o dispositivo legal invocado pela parte foi violado seria necessário que a decisão fosse contrária ao disposto na norma legal, havendo assim ofensa direta e literal ao dispositivo legal. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 55985/2002-900-11-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos plano de incentivo à.

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