TST - AIRR - 454/2003-004-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA PARCELA AJUSTADA. Não há que se presumir fraude, quando os litigantes, ao amparo dos arts. 764 da CLT e 584, III, do CPC, celebram acordo, imprimindo natureza indenizatória ao valor pactuado. Em tal caso, não havendo dúvidas quanto à manutenção de relação de emprego, a chancela judicial atenderá ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, assim, preservado o art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 454/2003-004-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuições previdenciárias, acordo judicial.

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