TST - AIRR - 66899/2002-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGENTE SINDICAL SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS NORMATIVAS A fim de viabilizar o destrancamento do Recurso de Revista, caberia ao Agravante demonstrar dissenso pretoriano válido e específico acerca do alcance das cláusulas normativas em debate, o que não ocorreu na espécie. Os arestos colacionados não realizam exegese das cláusulas coletivas em discussão, limitando-se a tecer considerações genéricas a respeito do caráter normativo das convenções e acordos coletivos de trabalho. Inteligência da alínea b do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66899/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento dirigente.

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