TST - AIRR - 525/2004-291-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 331 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese vertente, o acórdão do Tribunal Regional de origem declarou a responsabilidade subsidiária da EMBASA como tomadora de serviços e adotou o posicionamento de que responde subsidiariamente pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas de responsabilidade da empresa empreiteira. (Súmula nº 331, do TST). Inviável a pretensão patronal de querer enquadrar-se como dona da obra e aplicar-se ao caso o Tema nº 191 da SBDI-1 deste Tribunal, porquanto tal implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório estampado nos autos (Súmula nº 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 525/2004-291-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária reconhecida pelo tribunal, decisão em consonância com a súmula nº 331 do tst.

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