TST - AIRR - 501/1992-028-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. Não ofende o artigo 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV, LV, da Constituição Federal, decisão regional que entendeu prescrita a pretensão executiva, considerando que a exeqüente, não movimentou o processo por mais de 6 (seis) anos. 2. RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO. Insurgência contra decisão regional que, com base no artigo 6º do CPC, afasta a pretensão da exeqüente de intimação da Receita Federal e do INSS, não possibilita seguimento à revista, por envolver interpretação de norma infraconstitucional e a alegada violação à Carta Magna somente poderia ocorrer de forma obliqua. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 501/1992-028-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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