TST - AIRR - 511/1995-016-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. Respeitado pelo Município o prazo de 16 dias para a interposição do agravo, não há falar em intempestivadade, pois aplicável o disposto no inciso III, do art. 1º do Decreto-lei 779/69. Preliminar rejeitada. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 511/1995-016-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, administração pública.

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