TST - AIRR - 3264/2003-022-12-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Não se configura a litigância de má-fé, pois o Reclamante utilizou-se dos institutos previstos no ordenamento processual sem incorrer em deslealdade ou em recursos manifestamente protelatórios. VÍNCULO DE EMPREGO. Intacto o disposto no artigo 3º da CLT, já que o Regional tomou como base as provas testemunhais trazidas no processo e para se chegar a conclusão diversa necessário seria o revolvimento de matéria de prova o que é vedado nesta esfera recursal em face do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3264/2003-022-12-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de litigância de má fé argüida em contraminuta.

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