TST - AIRR - 6924/2003-007-09-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DE FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 341 DA SBDI-1/TST. Aplicação da OJ 341 da SBDI-1/TST e Súmula 333 do TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TST. Se o acordo de compensação de jornada é declarado inexistentes, não se há falar em aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 do TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. A decisão do Regional não merece reforma, porque, se a obreira, embora sujeita à jornada de oito horas, cumpria apenas quarenta semanais, exatamente por não trabalhar aos sábados, isso constitui uma liberalidade do empregador, e esse fato não exclui o sábado da base de cálculo do divisor, porquanto é também dia útil para efeito de fixação da jornada média do empregado. Nesse sentido a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, conforme precedentes ERR-611266/1999, DJ 06/05/2005, ERR-765485/2001, DJ 18/06/2004, e ERR-443637/1998, DJ 03/10/2003, todos de minha Relatoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6924/2003-007-09-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva.

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