TST - RR - 777904/2001


29/set/2006

MÃE CRECHEIRA. VÍNCULO DE EMPREGO. A jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de admitir que a prestação de serviços nos moldes da Lei nº 7.644/87, consistente no atendimento de crianças da comunidade, gera vínculo empregatício entre as partes. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. FGTS. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Esse é o teor da Súmula nº 362 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com o qual foi prolatado o acórdão em sede de recurso ordinário. Reexame da matéria mediante recurso de revista que se inviabiliza, ante o disposto no § 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se credencia a conhecimento o recurso de natureza extraordinária veiculado com base em premissas fáticas não prequestionadas junto à instância de origem. Hipótese de incidência da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 777904/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos mãe crecheira, vínculo de emprego, a jurisprudência atual e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›