TST - ED-AIRR - 2848/2003-311-06-40


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Verificando-se que o insurgimento demonstrado pelo embargante se volta quanto ao mérito do acórdão embargado, impróprio para ser apreciado e dirimido pela via eleita dos embargos de declaração, porquanto refoge às hipóteses legais previstas nos artigos 535, I e II, do CPC e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2848/2003-311-06-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, não-configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›